Art.º 5 · Regulamento n.º 573/2020 — Ocupação dos postos de venda do mercado

1 -Os Postos de Venda serão atribuídos, de acordo com a disponibilidade de lugares a ocupar, a pessoas singulares e coletivas para venda dos seus produtos/artigos, para cada período de atividade do Mercado Municipal.
2 -A concessão dos Postos de Venda do Mercado será feita por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou por quem por ele for designado, a requerimento dos interessados, até ao terceiro dia anterior ao de funcionamento do Mercado, nos serviços do Município de Velas, com indicação dos produtos/artigos que deseja vender, de acordo com as seguintes prioridades:
1. a)Pessoas singulares e coletivas com domicílio/sede no Concelho de Velas;
2. b)Pessoas singulares e coletivas com domicílio/sede na Ilha de S. Jorge;
3. c)Pessoas singulares e coletivas com domicílio/sede nas restantes Ilhas do Triângulo;
4. d)Outras pessoas singulares e coletivas;
3 -Sem prejuízo do critério estabelecido no número anterior, dentro de cada alínea aí mencionada será dada prioridade aos requerentes que apresentem para venda o maior número de produtos locais, privilegiando os hortícolas, vegetais e frutícolas.
4 -O requerimento a que se refere o n.º 2 e 3 do presente artigo deverá ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
2. b)Fotocópia do Número de Identificação Fiscal/Número de Identificação de Pessoa Coletiva.

Artigo 5.º — Ocupação dos postos de venda do mercado