Os casos omissos no presente Regulamento supridos por deliberação da Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins.
Artigo 20.º — Omissões
Vigente desde: 23/06/2022
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Os casos omissos no presente Regulamento supridos por deliberação da Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins.
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