- 1 -O presente regulamento destina-se a assegurar a organização e a exploração regular e contínua do Terminal Rodoviário de Portel, adiante designado por Terminal Rodoviário, situado na Rua dos Bombeiros Voluntários, em Portel, destinado à prestação de um serviço público de apoio ao funcionamento dos transportes coletivos de passageiros.
- 2 -É objetivo deste Regulamento garantir a qualidade dos serviços prestados.
Artigo 1.º — Âmbito e Objetivo
Vigente desde: 24/05/2023
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Em vigor desde 24/05/2023