1 -A Câmara Municipal de Portel superintenderá a organização e disciplina dos serviços de forma a evitar situações de vantagem concorrencial ilícita.
2 -O Terminal Rodoviário é terminal e ponto de paragem de todas as carreiras de transportes rodoviários de passageiros que servem o Município.
3 -Os operadores de serviços de transporte de passageiros com carreiras de serviço público regular que servem o Município, consideram-se utilizadores prioritários na utilização do cais.
4 -Todos os demais operadores com carreiras de serviço público ou de aluguer e as agências de viagens ou outros transportes ou prestação de serviços poderão utilizar o Terminal Rodoviário nas condições estabelecidas neste Regulamento.
5 -O Terminal Rodoviário é de uso exclusivo por veículos de transporte coletivo de passageiros, podendo, mediante autorização da Câmara Municipal, ser utilizado por outras transportadoras.
6 -Durante o período de encerramento, os operadores regulares que detenham direitos de utilização do cais poderão utilizá-los como aparcamento, para efeitos de recolha noturna das viaturas utilizadas no seu serviço público.