Artigo 28.º — Instalações

Vigente desde: 12/05/2025

1 -O município deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do CMJF, bem como, para o funcionamento dos serviços de apoio.
2 -O CMJF pode solicitar à Câmara Municipal do Funchal, a cedência de espaços a título gratuito, para organização de atividades por si ou pelos seus membros e para a audição de entidades relevantes para o exercício das suas competências.

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Em vigor desde 12/05/2025