É expressamente proibido o exercício da caça nas áreas de refúgio de caça, especialmente criadas para o efeito e devidamente sinalizadas.
§ Único. A área de refúgio de caça poderá variar de ano para ano, se a avaliação técnica a isso o obrigar.
Artigo 12.º
Vigente desde: 25/10/2017
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Em vigor desde 25/10/2017