O caçador que não entregue na CMS o registo dos efetivos abatidos durante a época venatória transata, até ao último dia útil do mês de abril, ficará obrigado ao pagamento de uma coima no valor de (euro)5,00 (cinco euros).
O caçador que não entregue na CMS o registo dos efetivos abatidos durante a época venatória transata, até ao último dia útil do mês de abril, ficará obrigado ao pagamento de uma coima no valor de (euro)5,00 (cinco euros).