A fiscalização na ZCMS é assegurada por:
1) 2 (dois) guardas florestais auxiliares, funcionários da ZCMS;
2) Pelo Estado, através do núcleo regional do Corpo Nacional da Polícia Florestal;
3) Pela Guarda Nacional Republicana (GNR) de Sabrosa.
Artigo 32.º
Vigente desde: 25/10/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2017