A todos os casos omissos neste RGIZCMS aplicar-se-ão as disposições previstas na lei geral.
As alterações a este Regulamento foram aprovadas em Reunião da Câmara Municipal de 24/11/2016 e em Sessão da Assembleia Municipal de 25/11/2016.
310851298
Artigo 33.º
Vigente desde: 25/10/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2017