Art.º 6 · Regulamento n.º 574/2020 — Benefícios dos Utilizadores

1 -Os portadores do Cartão Social da Freguesia beneficiam de:
1. a)Isenção de taxas na emissão de atestados de prova de vida emitidos pela Junta de Freguesia;
2. b)Isenção de taxas em fotocópias simples (a preto e branco) de documentos oficiosos;
3. c)Acesso gratuito ou com desconto nas atividades culturais, recreativas e desportivas, organizadas pela Junta de Freguesia, previamente anunciadas;
4. d)Descontos e outros benefícios no comércio, eventos ou serviços de Entidades Aderentes ao presente projeto.
2 -Os descontos referidos na alínea d) do número anterior serão aqueles que as empresas ou as entidades públicas ou privadas estabelecerem, quando celebrar Acordo com a Junta de Freguesia, nos termos indicados no Anexo A.

Artigo 6.º — Benefícios dos Utilizadores