Art.º 10 · Regulamento n.º 574/2021 — Condições de exclusão do programa

1 -Constitui fundamento para a exclusão do programa:
1. a)A prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento de candidatura, designadamente no que respeita à propriedade do animal ou aos rendimentos do agregado familiar;
2. b)A não entrega ou a entrega incompleta dos documentos referidos no artigo 9.º;
3. c)Ter já sido selecionado no âmbito de programas e ações do município neste âmbito e, de forma intencional, não ter usufruído do benefício concedido.
4. d)A existência de dívidas ao Município de Paredes.
2 -O abandono, mau trato ou deficientes condições de alojamento dos animais abrangidos ou a abranger pelo programa determinam a exclusão permanente do respetivo detentor, ou de qualquer elemento do agregado familiar, de qualquer programa de apoio no âmbito do bem-estar e saúde animal patrocinado pelo Município de Paredes, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos.

Artigo 10.º — Condições de exclusão do programa