1 -A avaliação das candidaturas é feita por ordem de chegada, sendo priorizadas as candidaturas e situações de intervenção cujos Serviços Municipais (Serviço de Saúde Pública Veterinária e Pelouro de Ação Social) identifiquem como prioritário.
2 -A aprovação da candidatura está sujeita a cabimentação orçamental disponível.
3 -Os apoios serão concedidos até ao limite máximo de três animais por agregado familiar, podendo este número sofrer alterações a título excecional e por motivo atendível.