As presentes alterações entram em vigor no dia imediato à data da sua publicação nos termos legais.
7 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.
317673556
Artigo 3.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 21/05/2024
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Em vigor desde 21/05/2024