Regulamento n.º 574/2024

Lei habilitante

A presente alteração ao Regulamento é elaborada ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa; no artigo 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e nas alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º e g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na sua redação atual.

Artigo 2.º

Alteração

São alterados os artigos 5.º, 7.º e 14.º do Regulamento Municipal do Conselho Municipal de Cultura de Porto de Mós, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 5.º

Composição

1 -O CMCPM tem a seguinte composição:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)[...]
2 -Eliminado.

Artigo 7.º

Participantes externos

1 -Por deliberação do CMCPM ou sob parecer favorável do Vereador responsável pelo Pelouro da Cultura, podem ser convidadas a participar nas suas reuniões, entidades públicas ou privadas, individualidades ou titulares de órgãos autárquicos, de reconhecido mérito cultural, cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
2 -Os casos previstos no número anterior não têm direito de voto.

Artigo 14.º

Plenário

1 -[...]
2 -O Plenário do CMCPM reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros com direito de voto.
3 -[...]
4 -[...]"

Artigo 3.º

Entrada em Vigor

As presentes alterações entram em vigor no dia imediato à data da sua publicação nos termos legais.

7 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.

317673556

Artigo 1.º