A atribuição de manuais e material escolar depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:
- i)Ter residência permanente no Município do Funchal há, pelo menos, 1 (um) ano;
- ii)Estar matriculado nos 1.º, 2.º ou 3.º ciclos do Ensino Básico em escolas do Município do Funchal.