- 1 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação invocada, o pedido será instruído com os seguintes documentos:
- i)Fotocópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade ou outro documento de identificação civil equivalente, e o número de identificação fiscal do requerente e do dependente beneficiário;
- ii)Atestado/declaração de residência, onde deverá constar o tempo de residência;
- iii)Comprovativo de domicílio fiscal do aluno e do encarregado de educação;
- iv)Comprovativo de matrícula do nível de ensino que irá frequentar;
- v)Comprovativo da situação de Ação Social Escolar, à data da candidatura, sempre que necessário.
- i)Fotocópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade ou outro documento de identificação civil equivalente, e o número de identificação fiscal do requerente e do dependente beneficiário;
- 2 -(Revogado.)
Artigo 8.º — Instrução do Requerimento
Vigente desde: 12/05/2025
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Em vigor desde 12/05/2025