As entidades e organismos que pretendam beneficiar de apoios do Município têm de reunir cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Constituição legal, com os órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções;
- b)Sede Social no Concelho ou, não a possuindo, que aqui promovam atividades de interesse municipal, ou que beneficiem munícipes do concelho de Olhão;
- c)Situação regularizada relativamente a dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social, Município e às Empresas Municipais de Olhão. A verificação da condição respeitante ao Município e Empresas Municipais é efetuada diretamente pelos serviços do Município;
- d)Integrar o Conselho Local de Ação Social de Olhão da Rede Social.