Art.º 21 · Regulamento n.º 575/2023 — Interdições

1 -São interditas as seguintes atividades:
1. a)Circulação de veículos motorizados fora das vias de acesso estabelecidas e além dos limites definidos dos parques e zonas de estacionamento, com exceção das viaturas de socorro e das viaturas associadas à atividade piscatória em operação;
2. b)Atividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente;
3. c)Uso de fogo;
4. d)Largada de balões ou similares;
5. e)Projeção de focos de luz para a linha de água;
6. f)Rejeição de águas, derrames de óleos, combustíveis ou outro efluente no areal;
7. g)Atividades e eventos não licenciados pela Câmara Municipal de Vagos;
8. h)Uso de animais para fins recreativos, culturais ou desportivos dentro de água e no areal das praias concessionadas.
2 -Atendendo ao pedido em análise podem ser impostas outras proibições, a mencionar na licença.

Artigo 21.º — Interdições