- 1 -Os pedidos de vistoria devem ser solicitados diretamente à Capitania do Porto de Aveiro.
- 2 -Após decisão de deferimento do pedido, o Município dá conhecimento à Capitania e informa o requerente para articular a realização da vistoria com aquela autoridade marítima.
- 3 -O título de ocupação dominial é emitido após receção do termo de vistoria, caso a mesma esteja conforme, dando o Município conhecimento à Capitania dos termos do licenciamento.
Artigo 23.º — Vistorias da Autoridade Marítima Nacional
Vigente desde: 24/05/2023
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Em vigor desde 24/05/2023