Artigo 29.º — Atualização das normas constantes do Anexo A

É concedida autorização à Câmara Municipal para proceder à atualização das Normas constantes do Anexo A, do presente regulamento, devendo-se, contudo, proceder à divulgação pública da última versão dessas Normas, designadamente publicitando-a no site institucional do município.