Art.º 10 · Regulamento n.º 575/2025 — Causas de Exclusão

1 -Serão excluídas as candidaturas que:
1. a)Não estejam devidamente instruídas com os documentos referidos no artigo anterior do presente Regulamento;
2. b)Tenham sido submetidas fora do prazo.
2 -Serão igualmente excluídos os candidatos que:
1. a)Não cumpram com as condições de admissão previstas no artigo 7.º do presente Regulamento;
2. b)Beneficiem de qualquer apoio financeiro para o mesmo projeto por parte da Câmara Municipal do Funchal;
3. c)Tenham beneficiado da Chamada para Projetos Artísticos nos últimos dois anos civis.
3 -A prestação de falsas declarações, bem como a omissão de factos ou dados relevantes para efeitos de atribuição da bolsa referente à Chamada para Projetos Artísticos, determinam ainda a exclusão do candidato, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao facto corresponda.

Artigo 10.º — Causas de Exclusão