- 1 -O presente regulamento tem por objeto estabelecer os procedimentos e critérios aplicáveis à exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município de Vagos.
- 2 -As modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo são as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico predeterminado à partida, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passamentos.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 24/05/2023
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Em vigor desde 24/05/2023