- 1 -A exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município de Vagos ficam sujeitas a inspeção, exercida pelo Presidente da Câmara Municipal.
- 2 -As funções de inspeção compreendem a verificação:
- a)Do cumprimento das obrigações assumidas pelas entidades promotoras, designadamente as do regulamento do concurso por estas apresentado;
- b)Do cumprimento das normas previstas no presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Artigo 23.º — Inspeção
Vigente desde: 24/05/2023
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Em vigor desde 24/05/2023