Art.º 21 · Regulamento n.º 576/2025 — Cessação da cedência de longa duração

1 -O vínculo das empresas instaladas no Centro de Empresas, cessa quando:
1. a)Não forem cumpridas as regras de utilização do espaço;
2. b)Terminarem os prazos estabelecidos no contrato;
3. c)Existir cessação temporária ou definitiva da atividade da empresa;
4. d)Ocorrer desvio dos objetivos ou insolvência da empresa;
5. e)Apresentar riscos à segurança humana, ao ambiente, ou ao património do Centro de Negócios;
6. f)Colocar em risco o funcionamento das restantes empresas, ou do Centro de Negócios;
7. g)Ocorrer infração a qualquer uma das cláusulas previstas no contrato celebrado;
8. h)Existir uso indevido de bens e serviços do Centro de Negócios;
9. i)Se, por iniciativa da empresa ou por parte da Entidade Gestora, o contrato for denunciado por escrito e com 60 dias de antecedência.
2 -Nos casos previstos no número anterior, as empresas instaladas deverão entregar à Entidade Gestora as instalações e os equipamentos em perfeitas condições, no prazo de 15 dias após comunicação de cessação do vínculo.
3 -Todas as benfeitorias decorrentes de alterações e obras realizadas pelas empresas são incorporadas automaticamente no património do Município, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

Artigo 21.º — Cessação da cedência de longa duração