Artigo 20.º — Celebração de Protocolo

A Entidade Gestora é responsável por definir todas as condições e procedimentos relativos à cedência dos espaços que compõem o Centro de Empresas, devendo para o efeito celebrar protocolo com a entidade cessionária, e onde se encontram definidas todas as regras e critérios essenciais à utilização do espaço, assim como período de vigência do mesmo, e sua cessação.