O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.
ANEXO I
Tabela Geral de Taxas União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto
Valor
Artigo 1.º
Serviços diversos e documentação
Emissão de atestados e declarações em papel timbrado
1,00 €
Selo e assinatura
1,00 €
Requerimentos
1,00 €
Certificação de fotocópia até quatro páginas
15,00 €
Certificação de fotocópias a partir da 5.ª página (cada)
2,50 €
Segundas vias de alvarás
10,00 €