Art.º 9 · Regulamento n.º 577/2019 — Deveres dos participantes

1 -Constituem deveres gerais dos participantes:
1. a)Proceder à montagem e desmontagem dos suportes de venda dos produtos;
2. b)Proceder à vigilância do respetivo espaço de venda;
3. c)Cumprir ou fazer cumprir as disposições deste regulamento;
4. d)Tratar o público e a organização com civismo e urbanidade;
5. e)Não lançar ou deixar no solo quaisquer desperdícios, lixo ou outros materiais suscetíveis de pejarem ou conspurcarem a via pública;
6. f)Não vender na feira produtos proibidos ou excluídos por lei;
7. g)A entrada de viaturas no espaço, é permitida, apenas, para carga e descarga sem prejuízo das áreas verdes;
8. h)Não fazer fogueiras ou cozinhar nos espaços de ocupação;
9. i)O participante deverá comunicar à organização qualquer acontecimento que possa afetar o normal funcionamento da Feira.
2 -Para efeitos do disposto neste regulamento, entende-se por responsabilidade dos participantes, a que decorre de atos ou omissões praticadas pelos próprios ou seus colaboradores.

Artigo 9.º — Deveres dos participantes