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Artigo 10.º — Competência para decisão sobre os pedidos de creditação

Vigente desde: 22/05/2024
  1. 1 -É competente para decidir sobre os pedidos de creditação o Conselho Científico do ISCTE.
  2. 2 -O Conselho Científico do ISCTE pode delegar nas Comissões Científicas das Escolas que tutelam o ciclo de estudos/ curso.
  3. 3 -As comissões científicas das escolas podem, por sua vez, subdelegar a competência para a decisão sobres os pedidos de creditação em comissões especializadas.
  4. 4 -As Comissões Especializadas são constituídas por dois ou três docentes ou investigadores com trabalho, produção e investigação científica na área científica específica sobre a qual incide o pedido de creditação.
  5. 5 -O Presidente do Conselho Científico pode avocar ou revogar os atos praticados pelos órgãos delegados, ao abrigo dos princípios de delegação de poderes previstos no Código de Procedimento Administrativo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/05/2024

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