Artigo 5.º — Nulidade das creditações

Vigente desde: 22/05/2024

1 -São nulas as creditações que excedam os limites fixados no n.º 1.º e 2.º do artigo 3.º
2 -São nulas as creditações realizadas ao abrigo do artigo 3.º quando se enquadrem numa das situações previstas no artigo 4.º do presente regulamento.

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Em vigor desde 22/05/2024