Artigo 3.º — Âmbito

O Regulamento Cartão Família - Incentivo à Natalidade abrange todas as crianças até aos 36 (trinta e seis) meses que residam na área do Município de Alter do Chão, com o intuito de atribuir apoios e benefícios sociais, com o propósito de contribuir para a fixação da população, o aumento da natalidade e o apoio à família, assim como a dignificação e melhoria das condições de vida das famílias.