Art.º 4 · Regulamento n.º 578/2023 — Aplicação e Beneficiários

1 -Os benefícios do presente regulamento destinam-se às crianças até aos 36 (trinta e seis) meses de idade.
2 -Podem requerer os benefícios constantes no presente regulamento os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares residentes no Município de Alter do Chão e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
1. a)Os progenitores/adotantes caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O/a progenitor/a, ou adotante, que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada;
4. d)Nas situações de guarda partilhada e para efeitos do presente regulamento deverá haver entendimento entre ambos os progenitores no momento da apresentação da candidatura e na receção dos correspondentes apoios.

Artigo 4.º — Aplicação e Beneficiários