A atribuição dos apoios constantes no presente artigo exige a verificação das seguintes condições:
- a)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
- b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município, Segurança Social e Autoridade Tributária.