Art.º 6 · Regulamento n.º 578/2023 — Processo de Candidatura

1 -O processo é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento Multiúsos disponível no site do Município;
2. b)Documentos de identificação do requerente ou requerentes e do beneficiário (criança), designadamente, BI/Cartão de Cidadão, Número de Identificação Fiscal e Número de Identificação da Segurança Social;
3. c)Nos casos em que a criança esteja confiada a pessoa singular, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, deverá ser entregue a documentação que o ateste;
4. d)Certidão comprovativa do domicílio fiscal atestando a residência no município de Alter do Chão, a solicitar no Serviço de Finanças;
5. e)Comprovativo de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária.
2 -Os documentos deverão ser entregues no Setor de Ação Social do Município, ou submetidos online.

Artigo 6.º — Processo de Candidatura