Art.º 9 · Regulamento n.º 578/2023 — Despesas Elegíveis

1 -São elegíveis todas as despesas realizadas em serviços ou bens considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente:
1. a)Dos 0 aos 12 meses:
  1. i)Consultas e exames médicos;
  2. ii)Medicamentos de uso pediátrico;
  3. iii)Vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação;
  4. iv)Artigos de higiene e bem-estar pediátricos;
  5. v)Fraldas e toalhitas;
  6. vi)Artigos de puericultura leve;
  7. vii)Bens alimentares (específicos para a faixa etária);
2. b)Dos 13 aos 24 meses:
  1. i)Consultas e exames médicos;
  2. ii)Medicamentos de uso pediátrico;
  3. iii)Vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação;
  4. iv)Artigos de higiene e bem-estar pediátricos;
  5. v)Fraldas e toalhitas;
  6. vi)Bens alimentares (específicos para a faixa etária);
3. c)Dos 25 aos 36 meses:
  1. i)Consultas e exames médicos;
  2. ii)Medicamentos de uso pediátrico;
  3. iii)Vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação;
  4. iv)Artigos de higiene e bem-estar pediátricos.
2 -Os bens e ou serviços deverão ser adquiridos, preferencialmente, no Município de Alter do Chão.

Artigo 9.º — Despesas Elegíveis