Art.º 17 · Regulamento n.º 578/2025 — Direitos e deveres dos encarregados de educação

1 -São direitos dos encarregados de educação:
1. a)Ter conhecimento do presente regulamento;
2. b)Terminar a participação do seu educando nas atividades;
3. c)Ter direito ao livro de reclamações do Campo de Férias;
4. d)Informação detalhada acerca da organização do Campo de Férias.
2 -São deveres dos encarregados de educação:
1. a)Aceitar e cumprir o presente regulamento;
2. b)Inscrever corretamente o participante facultando todas as informações e documentos solicitados;
3. c)Cumprir o programa e horário durante a realização do Campo de Férias;
4. d)Assumir todos os prejuízos causados pelo participante;
5. e)Não interferir nas atividades do Campo de Férias.

Artigo 17.º — Direitos e deveres dos encarregados de educação