Art.º 7 · Regulamento n.º 579/2021 — Candidatura

1 -O acesso ao apoio financeiro é efetuado por candidatura enviada exclusivamente para o endereço: [email protected], nos 15 (quinze) dias úteis seguintes à data da sua Publicação no Diário da República, acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro e fevereiro de 2020 e as duas últimas folhas da Segurança Social disponíveis (fevereiro e março de 2021);
2. b)Declarações relativas à regularidade das situações contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária Aduaneira, com datas de emissão iguais ou posteriores à data de publicação do presente Regulamento;
3. c)Documentação relativa aos exercícios de 2019 e 2020, a saber, Modelo 22 do IRC/IES e ou declaração de IRS, conforme aplicável;
4. d)Comprovativo do IBAN de conta bancária titulada pela entidade candidata. Apenas serão aceites os documentos oficiais emitidos/impressos via entidade bancária onde conste, num único documento, obrigatoriamente, o número de IBAN e o nome do titular da conta bancária;
5. e)Certidão permanente da Empresa;
6. f)Declaração do IAPMEI com a certificação PME;
7. g)Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do(s) sujeito(s) que vai(ão) outorgar o formulário de candidatura em representação da empresa, com a menção "Autorizei a reprodução exclusivamente para efeitos da candidatura ao Retomar Monchique";
8. h)Faturas de energia em nome da empresa ou ENI (de janeiro a junho de 2019 e no período homólogo de 2021);
9. i)Contrato e Faturas e dos Serviços de Comunicação (TV);
10. j)Contrato de Arrendamento do Espaço Comercial e Recibos dos meses alvo de apoio;
11. k)Fatura/Recibo comprovativa da aquisição do Serviço de criação de website para venda de produtos online.
12. l)Formulário - Termo de Responsabilidade, conforme minuta disponível em:
  www.cm-monchique.pt.
2 -O elemento referido na alínea l) do número anterior deverá ser subscrito de acordo com a forma de obrigar da empresa, preferencialmente por recurso ao sistema de assinatura digital qualificada.
3 -Os Empresários em nome individual devem proceder, de igual modo, à entrega dos elementos referidos no n.º 1 do presente artigo, à exceção daqueles que em função da sua natureza não lhe sejam diretamente aplicáveis, e em acréscimo:
1. a)Declaração de início de atividade e alterações;
2. b)Certidão de domicílio fiscal;
4 -Caso o elemento referido na alínea c) do n.º 1, ainda não tenha sido entregue, aceite ou validado, a entidade candidata pode, em alternativa, apresentar uma declaração assinada por Contabilista Certificado que refira o volume de negócios obtido no ano económico de 2020.

Artigo 7.º — Candidatura

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