O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República e no sítio institucional da internet do Turismo de Portugal.
15 de junho de 2022. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.
315429612
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/06/2022
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Em vigor desde 27/06/2022