Art.º 12 · Regulamento n.º 579/2024 — Museus municipais

1 -Por razões de manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos respetivos sujeitos passivos, assim como, à luz do fomento de eventos e condutas que o Município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respetivas atribuições e mormente, no domínio social, cultural e educativo, a Câmara Municipal de Faro, mediante deliberação nos termos do previsto no artigo 16.º do presente Regulamento, pode isentar do pagamento do valor da cedência de espaços nos Museus do Município, as iniciativas de caráter público, promovidas pelas seguintes entidades:
1. a)Pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa;
2. b)Associações de bombeiros, associações religiosas, culturais, desportivas, recreativas, ou outras, legalmente constituídas e sem fins lucrativos;
3. c)Fundações, legalmente constituídas;
4. d)Instituições particulares de solidariedade social;
5. e)Cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa;
6. f)Comissões especiais previstas no Código Civil;
7. g)Entidades sem fins lucrativos que desenvolvam uma atividade de interesse municipal de natureza social, cultural, desportiva ou recreativa.
2 -A Câmara Municipal pode, ainda, isentar do pagamento do valor da cedência de espaços nos Museus, quando se trate de iniciativas abertas ao público, promovidas por entidades públicas ou privadas, cujo fim esteja associado à missão e vocação dos Museus.
3 -Sempre que, no âmbito da dinamização de oficinas ou outras atividades de serviços educativos, os Museus do Município publicitem a gratuitidade das referidas iniciativas, os participantes estão isentos do preço devido pela frequência das mesmas.
4 -Os alunos das escolas sedeadas no Concelho de Faro estão isentos do pagamento do preço devido pela frequência nas iniciativas referidas no número anterior quando estas sejam promovidas conjuntamente pelas escolas e pelos Museus do Município.

Artigo 12.º — Museus municipais

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