Art.º 9 · Regulamento n.º 579/2024 — Espaços, Equipamentos Desportivos e Recreativos

1 -Relativamente aos preços previstos na respetiva Tabela de Preços devidos pela cedência das instalações desportivas e recreativas, com atividade com responsabilidade técnica da instituição requerente:
1. a)Beneficiam de isenção do pagamento, as instituições de ensino públicas, desde o ensino pré-escolar ao universitário, sediadas no concelho de Faro;
2. b)Beneficiam de isenção do pagamento, as Instituições Públicas e Particulares de Solidariedade Social que não cobrem mensalidade, bem como entidades em parceria e coorganizações com a Câmara Municipal de Faro;
3. c)Beneficiam de isenção do pagamento, as entidades do associativismo desportivo, social, juvenil, defesa da causa animal e cultural, sediadas no concelho de Faro, desde que estejam registadas na Plataforma do Associativismo de Faro;
4. d)Beneficiam de uma redução de 50 % do pagamento, as entidades referidas nas alíneas anteriores, quando sediadas fora do concelho de Faro;
5. e)Beneficiam de uma redução de 25 %, os grupos informais e empresas sediadas no Concelho (com atividade regular), bem como os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e outras entidades públicas.
2 -Relativamente aos preços previstos na respetiva Tabela de Preços devidos pela utilização com atividades nos espaços e/ou instalações desportivas e recreativas:
1. a)Beneficiam de uma redução de 20 % do pagamento, as entidades do associativismo desportivo, social, juvenil, defesa da causa animal e cultural, sediadas no concelho de Faro, desde estejam registadas na Plataforma do Associativismo de Faro;
2. b)Nas modalidades com o preço mais baixo, o cônjuge e os filhos beneficiam das seguintes reduções de preço:
  1. i)25 % de redução para o segundo inscrito ao abrigo da modalidade do desconto familiar ao segundo inscrito;
  2. ii)35 % de redução para o terceiro inscrito ao abrigo da modalidade do desconto familiar;
  3. iii)50 % de redução a partir do quarto inscrito ao abrigo da modalidade do desconto familiar.
3. c)As famílias numerosas (igual ou superior a cinco membros) que residam no Concelho de Faro, beneficiam de uma redução de 50 %, mediante a apresentação de cartão de sócio da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas;
4. d)Os utilizadores com uma incapacidade superior a 60 %, mediante apresentação do respetivo documento comprovativo dessa condição, beneficiam de uma redução de 30 %;
5. e)Os utilizadores que efetuem pagamentos antecipados de pelo menos 6 mensalidades beneficiam de uma redução de 10 %;
6. f)Os estudantes universitários beneficiam de uma redução de 25 %, mediante a apresentação anual do certificado de matrícula emitido pela respetiva Universidade.

Artigo 9.º — Espaços, Equipamentos Desportivos e Recreativos

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