Art.º 12 · Regulamento n.º 579/2025 — Cessação do direito ao apoio

1 -Constituem causas de cessação imediata da atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento:
1. a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;
2. b)Alteração de residência para fora do concelho.
2 -No caso de verificação dos factos referidos no n.º 1 do presente artigo, o Município de Proença-a-Nova reserva-se no direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 12.º — Cessação do direito ao apoio