- 1 -O pedido de atribuição de incentivo é apresentado através do preenchimento de um formulário próprio, entregue através dos serviços online ou no Balcão Único da Câmara Municipal.
- 2 -O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Documento comprovativo do domicílio fiscal que ateste a residência dos requerentes na área do Município há pelo menos 12 meses;
- b)Apresentação da Certidão de Nascimento/Assento de Nascimento;
- c)Certidão de não dívida emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou autorização de consulta;
- d)Comprovativo da decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes de que a criança lhe esteja confiada (nas situações aplicáveis);
- e)Comprovativo de IBAN (International Bank Account Number).
Artigo 6.º — Apresentação do pedido de atribuição do incentivo
Vigente desde: 12/05/2025
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Em vigor desde 12/05/2025