Art.º 14 · Regulamento n.º 579/2026 — Competências da mesa

1 -Compete à mesa:
1. i)Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
  1. ii)Deliberar sobre questões de interpretação e de integração de lacunas do regimento;
  2. iii)Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia e da junta de freguesia;
  3. iv)Comunicar à assembleia de freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer dos seus membros;
  4. v)Dar conhecimento à assembleia de freguesia do expediente relativo aos assuntos relevantes;
  5. vi)Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia de freguesia;
  6. vii)Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela assembleia de freguesia;
  7. viii)Exercer as demais competências legais.
2 -O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, sendo a decisão notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
3 -Das decisões da mesa cabe recurso para o plenário da assembleia de freguesia.

Artigo 14.º — Competências da mesa