Art.º 23 · Regulamento n.º 579/2026 — Funcionamento das sessões

1 -No início de cada reunião, a mesa faz a verificação do quórum nos termos do artigo 21.º deste regimento.
2 -O período de “Antes da Ordem do Dia” tem uma duração máxima de trinta (30) minutos, não podendo nenhum membro exercer o uso da palavra por mais de cinco (5) minutos, salvo casos excecionais devidamente fundamentados, e destina-se ao tratamento de assuntos gerais de interesse para a Freguesia:
1. a)Apreciação e votação da ata da sessão anterior;
2. b)Leitura resumida de expediente e dos pedidos de informação e esclarecimentos e respetivas respostas que tenham sido formulados no intervalo das sessões da assembleia;
3. c)Deliberação sobre votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar, que incidam sobre matéria da competência da Assembleia;
4. d)Interpelações, mediante perguntas à Junta de Freguesia, sobre assuntos da administração da Freguesia;
5. e)Apreciação de assuntos de interesse da Freguesia;
6. f)Apreciação de recomendações ou pareceres que sejam apresentados por qualquer membro ou solicitados pela Junta e que incidam sobre matéria de competência da Assembleia;
7. g)Um período de tempo determinado pelo Presidente da Assembleia, reservado à intervenção do público, sendo que o uso da palavra será concedido pelo Presidente da Assembleia, mediante prévia inscrição dos interessados.
3 -O período da “Ordem do Dia” será destinado exclusivamente à matéria constante da convocatória só podendo ser objeto de deliberação os assuntos nela incluídos.
4 -Nos períodos de “Antes da Ordem do Dia” e “Depois da Ordem do Dia” não serão tomadas deliberações, excetuando as previstas expressamente no presente regimento.
5 -Depois de esgotada a discussão e votação da matéria da Ordem do Dia, pode haver um período de “Intervenção do Público” com a duração máximo de trinta (30) minutos, não podendo os inscritos exercer o uso da palavra por mais de cinco (5) minutos.
6 -As sessões só podem ser interrompidas, por decisão do presidente da assembleia, para os seguintes efeitos:
1. a)Intervalos;
2. b)Restabelecimento da ordem na sala;
3. c)Falta de quórum.

Artigo 23.º — Funcionamento das sessões

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