- 1 -Compete à Mesa, em casos de dúvida, interpretar o presente Regimento e integrar as suas lacunas.
- 2 -Em tudo o mais aplicar-se-ão as normas legais, quer no que diz respeito ao funcionamento da Assembleia de Freguesia, quer no que se refere às votações e eleições.
Artigo 43.º — Interpretação e Integração de lacunas
Vigente desde: 18/05/2026
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