Artigo 44.º — Alterações

Vigente desde: 18/05/2026

1 -O presente regimento poderá ser alterado pela assembleia, sob proposta de, pelo menos, um terço dos seus membros.
2 -As alterações ao regimento devem ser aprovadas por maioria do número legal dos membros da assembleia em efetividade de funções.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/05/2026