Art.º 4 · Regulamento n.º 58/2021 — Sujeito

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia de Pedroso e Seixezelo.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva, bem como outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas: o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.

Artigo 4.º — Sujeito