- 1 -A inscrição na Componente de Apoio à Família será anulada durante o ano letivo em curso, em caso de faltas injustificadas pelo período igual ou superior a 60 dias úteis.
- 2 -O valor da CAF é deliberado pela Câmara Municipal.
Artigo 13.º — Considerações
Vigente desde: 18/01/2022
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Em vigor desde 18/01/2022