Artigo 15.º — Funcionamento

Vigente desde: 18/01/2022

1 -O apoio a atribuir aos alunos beneficiários dos Escalões A e B é proposto e definido anualmente em deliberação de Câmara Municipal.
2 -Os Encarregados de Educação dos alunos beneficiários dos Escalões A e B serão informados, assim que os respetivos processos de candidatura e/ou atribuição se encontrem concluídos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/01/2022