Art.º 9 · Regulamento n.º 58/2024 — Taxas e emolumentos

1 -A apresentação da candidatura obriga ao pagamento de uma taxa, de acordo com a tabela de taxas e emolumentos em vigor.
2 -A taxa é paga, obrigatoriamente, até ao último dia da apresentação de candidaturas da respetiva fase. O não pagamento da referida taxa implica a não consideração da candidatura.
3 -Após a data-limite para entrega dos comprovativos referidos no n.º 9 do artigo 7.º, as taxas e emolumentos referentes às matrículas e inscrições anuladas não serão devolvidas.

Artigo 9.º — Taxas e emolumentos