Art.º 8 · Regulamento n.º 58/2026 — Anúncio de Abertura de concurso

1 -O concurso inicia-se por deliberação da Câmara Municipal e com a publicação de um anúncio, divulgado através de editais nos locais públicos, em jornal local e na página da Internet do Município de Paredes de Coura, em www.paredesdecoura.pt.
2 -O anúncio a que se refere o número anterior deve conter:
1. a)Identificação do procedimento;
2. b)Identificação, tipologia e área das habitações;
3. c)Preços das habitações;
4. d)Local e horário para obtenção de esclarecimentos;
5. e)Critérios de acesso;
6. f)Local e forma de proceder à candidatura;
7. g)Local e forma de divulgação da lista definitiva hierarquizada dos candidatos apurados;
8. h)O período de apresentação de candidaturas, que será de 30 dias corridos, contados desde a data da publicação do anúncio no site do Município.

Artigo 8.º — Anúncio de Abertura de concurso